AREsp 2656706 - DECISAO

AREsp 2656706 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regramento do RI/STJ, sendo indispensável tal impugnação para demonstrar os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reforma que demande reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regramento do RI/STJ, sendo indispensável tal impugnação para demonstrar os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.