AREsp 2613662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).