EAREsp 2636577 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ —, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ —, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).