AREsp 2668193 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar o desacerto da fundamentação adotada, incorrendo nos requisitos de inadmissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; além disso, a pretensão de discutir violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada ao STJ.
- Parties
- Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais perante o STJ
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de demonstrar o desacerto da fundamentação adotada, incorrendo nos requisitos de inadmissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; além disso, a pretensão de discutir violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada ao STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment