AREsp 2709215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo; ademais, não se conheceu de segundo agravo por preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, em razão da preclusão consumativa.