AREsp 2715927 - DECISAO
Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que se baseou na Súmula 7/STJ), na forma exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e incindível
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que se baseou na Súmula 7/STJ), na forma exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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