AREsp 2697966 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já existisse fixação anterior.

Parties
Agravante: GRUPO RODRIGUES SOLUTIONS - ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS & BENS, CORRETORA DE SEGUROS & IMOVEIS, ARQUITETURA & URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRUPO RODRIGUES SOLUTIONS - ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS & BENS, CORRETORA DE SEGUROS & IMOVEIS, ARQUITETURA & URBANISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já existisse fixação anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...