AREsp 2677972 - DECISAO

AREsp 2677972 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (integrado ao art. 932, III, CPC/2015) e do RI/STJ, razão pela qual se mantém o óbice ao recurso especial (inclusive pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Óbices Sumulares, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Óbices Sumulares Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face de atos normativos internos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (integrado ao art. 932, III, CPC/2015) e do RI/STJ, razão pela qual se mantém o óbice ao recurso especial (inclusive pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se