AREsp 2693618 - DECISAO

AREsp 2693618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, não atendendo ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito De Transporte Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Ônus da impugnação específica e dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação concreta de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, não atendendo ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.