AREsp 2527507 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter sido atacado especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorar em 10% os honorários anteriormente fixados.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisito de dialeticidade e regularidade formal do agravo
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter sido atacado especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicando-se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorar em 10% os honorários anteriormente fixados.
Court Disposition
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 963 e 1.063e)
Full Case Text
Judgment text and source record
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