AREsp 2623868 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de que não se pretende reexaminar fatos e provas não é suficiente sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
- Parties
- Agravante: ROSA GERALDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ROSA GERALDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de que não se pretende reexaminar fatos e provas não é suficiente sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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