AREsp 2440649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e parte das teses exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE BURIGO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE BURIGO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e parte das teses exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais