AREsp 2571786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento de que não seria cabível REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 182/STJ), havendo preclusão quanto à matéria não impugnada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento de que não seria cabível REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 182/STJ), havendo preclusão quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015