AREsp 2582601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração de que o conhecimento é possível independentemente de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração de que o conhecimento é possível independentemente de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.