AREsp 2714246 - DECISAO

AREsp 2714246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE RESENDE GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Art. 932, Inciso III, CPC, Roubo
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Art. 932, Inciso Iii, CPC Roubo

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Parties

RAPHAEL DE RESENDE GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de provas ou aplicação da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.