AREsp 2729491 - DECISAO

AREsp 2729491 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ISIDORA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISIDORA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivamente evidente

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de repetitivo, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se