AREsp 2706496 - DECISAO

AREsp 2706496 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido impugnado por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: EDINALVO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo (decisão monocrática)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALVO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão é fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, deveria ter sido impugnado por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.