AREsp 2713366 - DECISAO

AREsp 2713366 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas ns. 7 e 211/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 217e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.