AREsp 2393795 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação do artigo 1.022, II, do CPC/2015
3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à não ocorrência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme disposição legal e entendimento consolidado desta Corte; adicionalmente, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes foram majorados em 10%, nos termos do decisum.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).