AREsp 2679571 - DECISAO

AREsp 2679571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FACILITE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FACILITE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.