AREsp 2691953 - DECISAO

AREsp 2691953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo decidido com base em recurso repetitivo, o meio recursal correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15, e, quanto à parte inadmitida, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC/15; impugnações genéricas às súmulas são insuficientes para conferir conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Capitalização De Juros, Recurso Especial Repetitivo, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Capitalização De Juros Recurso Especial Repetitivo Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

ADRIANO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo decidido com base em recurso repetitivo, o meio recursal correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15, e, quanto à parte inadmitida, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC/15; impugnações genéricas às súmulas são insuficientes para conferir conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.