AREsp 2723496 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionou-se a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ de que o agravo não será conhecido quando não impugnar todos os fundamentos, não se conhece do agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO CORDEIRO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, CPC Art. 932, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GUSTAVO CORDEIRO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral dos fundamentos
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionou-se a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ de que o agravo não será conhecido quando não impugnar todos os fundamentos, não se conhece do agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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