AREsp 2725108 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: PAULO VALDECI VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO VALDECI VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incidência da vedação de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.