AREsp 2730354 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MUNIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

SEBASTIANA MUNIZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incindibilidade (indivisibilidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.