AREsp 2521729 - DECISAO

AREsp 2521729 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando especificamente todos os capítulos/dispositivos que embasaram a negativa de seguimento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e estando, assim, mantido o óbice sumular (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando especificamente todos os capítulos/dispositivos que embasaram a negativa de seguimento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e estando, assim, mantido o óbice sumular (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.