AREsp 2450964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PARQUE ESTAÇÃO GIANETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conexão, Continência, Cobrança De Comissão De Corretagem, Prestação De Contas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conexão Continência Cobrança De Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

PARQUE ESTAÇÃO GIANETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de conexão e continência entre ação de cobrança e ação de prestação de contas (arts. 55, 56, 57 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.