AREsp 2717234 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
TRANSCAXIAS LOGISTICA EM MODAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação de Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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