AREsp 2712139 - DECISAO

AREsp 2712139 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PIRES DOMINGUES PASCHOAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PIRES DOMINGUES PASCHOAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositio unitário
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.