EAREsp 2525780 - DECISAO

EAREsp 2525780 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a interposição prévia de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) impediu a interposição tempestiva do Agravo em Recurso Especial cabível, resultando em preclusão consumativa em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal e não cabe aplicação da fungibilidade recursal em erro grosseiro.

Parties
Agravante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Tempestividade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Tempestividade Fungibilidade Recursal

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do Agravo em Recurso Especial como único meio de impugnação da decisão de inadmissão
  3. 3 Efeito de interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos e preclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a interposição prévia de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) impediu a interposição tempestiva do Agravo em Recurso Especial cabível, resultando em preclusão consumativa em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal e não cabe aplicação da fungibilidade recursal em erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.