AREsp 2663160 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários sucumbenciais, majorá‑los em 10%, respeitados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabíveis
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários sucumbenciais, majorá‑los em 10%, respeitados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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