AREsp 2533433 - DECISAO

AREsp 2533433 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e pela jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).