AREsp 2681326 - DECISAO

AREsp 2681326 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição equivocada do agravo do art. 1.042 configura erro grosseiro e impede a conversão ou fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO RODRIGUES NUNES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Precedentes E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Precedentes E Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES NUNES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de entendimento consolidado (Temas 674 e 675 do STJ) como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Identificação do recurso cabível (agravo interno, art. 1.030, §2º, CPC/2015) e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição equivocada do agravo do art. 1.042 configura erro grosseiro e impede a conversão ou fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.