AREsp 2523293 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não havendo superação do óbice da Súmula 7/STJ nem demonstração de omissão suficiente, o agravo não merece processamento; foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MANOEL ALMEIDA FONTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj Por Analogia, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Por Analogia Omissão E Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MANOEL ALMEIDA FONTES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não havendo superação do óbice da Súmula 7/STJ nem demonstração de omissão suficiente, o agravo não merece processamento; foi majorado em 10% o honorário sucumbencial conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.