AREsp 2704209 - DECISAO
O acórdão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo estava em conformidade com a orientação vinculante do STJ; portanto, não é cabível novo recurso especial para rediscutir matéria já solucionada, cabendo o agravo interno na origem e, por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Repetitivo, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de tese repetitiva
- 2 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que negou agravo interno
- 3 incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo estava em conformidade com a orientação vinculante do STJ; portanto, não é cabível novo recurso especial para rediscutir matéria já solucionada, cabendo o agravo interno na origem e, por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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