AREsp 2655941 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus exigido pelos dispositivos processuais citados e pelo princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ)
- 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, ônus exigido pelos dispositivos processuais citados e pelo princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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