AREsp 2739303 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos e por previsão expressa no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo interposto pelo Estado do Maranhão.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
- 3 afastamento da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva quanto ao recurso cabível
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos e por previsão expressa no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo interposto pelo Estado do Maranhão.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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