AREsp 2709856 - DECISAO

AREsp 2709856 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa