AREsp 2738674 - DECISAO

AREsp 2738674 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Parties
Agravante: FERNANDO OLIVEIRA TIMOTEO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA TIMOTEO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é unitária e exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.