REsp 2147372 - DECISAO

REsp 2147372 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial; o recurso correto seria agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por se tratar de equívoco manifesto e grosseiro, não é aplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 256/257)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 256/257)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao caso concreto
  2. 2 Existência de recurso cabível diante de decisão da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de equívoco na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial; o recurso correto seria agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por se tratar de equívoco manifesto e grosseiro, não é aplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 256/257.