AREsp 2707400 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico, faltando demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmem o entendimento apontado, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JOSÉ DUTRA BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ DUTRA BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 ausência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico, faltando demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmem o entendimento apontado, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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