AREsp 2689337 - DECISAO

AREsp 2689337 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo resta incabível.

Parties
Agravante: TRANSBRI UNICA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: NELSON AFIF CURY; Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravante: MARIA HELENA ZACHARIAS CURY; Agravante: AGRO PECUARIA SANTA ROSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRI UNICA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NELSON AFIF CURY

Agravante

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

MARIA HELENA ZACHARIAS CURY

Agravante

AGRO PECUARIA SANTA ROSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo resta incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.