AREsp 2735300 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e entendimentos correlatos, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e entendimentos correlatos, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.