AREsp 2704634 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO CARLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO CARLOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...