AREsp 2479912 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 284 e 735/STF, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CFT - CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA ESPECIALIZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 284 E 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 284 E 735/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CFT - CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA ESPECIALIZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem para afastar juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica das Súmulas 284 e 735 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Natureza da dialeticidade como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 284 e 735/STF, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.