REsp 2146634 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF; argumentos genéricos foram insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: Mauro Lucio de Lana; Recorrido/origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Tentativa
Case Brief
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Parties
Mauro Lucio de Lana
Agravante/recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Recorrido/origem
Ministério Público Federal
Interveniente/parecerista
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão originária (Súmula 284/STF)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF; argumentos genéricos foram insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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