AREsp 2725685 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exige-se impugnação integral de seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: OLENIR MARIA DE BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
OLENIR MARIA DE BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 consequência do não ataque específico: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exige-se impugnação integral de seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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