AREsp 2738449 - DECISAO

AREsp 2738449 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a alegação de deficiência de fundamentação), e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RIAN MAGNO DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RIAN MAGNO DA SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a alegação de deficiência de fundamentação), e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.