AREsp 2722844 - DECISAO

AREsp 2722844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS GUIMARAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS GUIMARAES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 323), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015