AREsp 2717890 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (descumprimento do art. 932, III, do NCPC), limitando-se a alegar genericamente reavaliação de provas, o que confronta a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ e a exigência de enfrentamento dos pontos essenciais prevista no art. 489 do CPC/NCPC; por consequência manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/ncpc, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/ncpc Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Ausência de fundamentação (art. 489 do CPC/NCPC)
  3. 3 Reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (descumprimento do art. 932, III, do NCPC), limitando-se a alegar genericamente reavaliação de provas, o que confronta a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ e a exigência de enfrentamento dos pontos essenciais prevista no art. 489 do CPC/NCPC; por consequência manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FUNDAÇÃO para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.