AREsp 2706191 - DECISAO

AREsp 2706191 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conhece do agravo e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: WELINTON RAFAEL PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj; 282/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (7/stj; 282/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELINTON RAFAEL PEREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conhece do agravo e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.